Propriedade Horizontal
Propriedade Horizontal Propriedade horizontal é o nome tradicional do condomínio edilício, em que um edifício tem unidades autônomas de propriedade exclusiva, como apartamentos e salas, e partes comuns pertencentes a todos.
Em resumo
- O que é: condomínio edilício
- Partes exclusivas: apartamentos, salas, lojas, vagas autônomas
- Partes comuns: terreno, estrutura, hall, elevadores
- Instituição: registro no cartório de imóveis
- Base legal: arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil
O que é propriedade horizontal?
O nome vem da divisão do prédio em planos horizontais, os andares. Cada unidade tem matrícula própria e pode ser vendida ou hipotecada livremente.
Junto com a unidade, o dono tem uma fração ideal do terreno e das partes comuns, que não pode ser separada da unidade.
Documentos do condomínio
| Documento | Função |
|---|---|
| Instituição | cria o condomínio e discrimina as unidades |
| Convenção | regras de administração e despesas |
| Regimento interno | normas de convivência e uso |
Exemplo prático
Um edifício de 20 apartamentos é registrado como condomínio edilício. Cada apartamento ganha matrícula própria, e a convenção define o rateio das despesas pela fração ideal.
Base legal
- Código Civil, art. 1.331: partes exclusivas e comuns
- Código Civil, art. 1.332: instituição
- Código Civil, art. 1.333: convenção
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Casas em condomínio também são propriedade horizontal?
Sim. O condomínio edilício pode ser horizontal, de casas, ou vertical, de prédios.
Posso vender só minha vaga de garagem?
Pode ser vendida a outro condômino; a estranhos, só se a convenção autorizar.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. PROPRIEDADE HORIZONTAL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/propriedade-horizontal/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
