Preempção
Preempção Preempção, ou direito de preferência, é o direito de alguém comprar um bem antes de terceiros, em igualdade de condições. Pode ser convencional, entre vendedor e comprador, ou urbanística, em favor do município.
Em resumo
- O que é: direito de preferência na compra
- Convencional: cláusula em contrato de compra e venda
- Prazo máximo convencional: 180 dias para móveis e 2 anos para imóveis
- Urbanística: preferência do município em áreas definidas por lei
- Base legal: arts. 513 a 520 do Código Civil e arts. 25 a 27 do Estatuto da Cidade
O que é preempção?
Na preempção convencional, quem vende um bem pode exigir que, se o comprador quiser revendê-lo, ofereça primeiro a ele, nas mesmas condições oferecidas por terceiros.
No direito urbanístico, o município pode ter preferência na compra de imóveis em áreas definidas por lei, por até cinco anos, para projetos como habitação social, áreas verdes e equipamentos públicos.
Tipos de preferência
| Tipo | Quem tem preferência | Fonte |
|---|---|---|
| Convencional | vendedor original | contrato |
| Urbanística | município | lei municipal com base no Estatuto da Cidade |
| Locatício | inquilino | Lei do Inquilinato |
| Condominial | condômino de coisa indivisível | Código Civil |
Exemplo prático
Uma fazenda é vendida com cláusula de preempção. Um ano depois, o comprador recebe proposta de terceiro e deve notificar o vendedor original, que tem 60 dias para exercer a preferência pelo mesmo preço.
Base legal
- Código Civil, art. 513: preempção convencional
- Código Civil, art. 516: prazos de exercício
- Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), art. 25: direito de preempção do município
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Se o comprador não respeitar a preempção, a venda é anulada?
Na preempção convencional, em regra, o comprador responde por perdas e danos. Na urbanística, a venda feita sem respeitar o direito do município é nula.
Inquilino tem preferência na compra do imóvel?
Sim, pela Lei do Inquilinato, em igualdade de condições com terceiros.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. PREEMPÇÃO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/preempcao/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
