Declaração de Boa-Fé
Declaração de Boa-Fé Declaração de boa-fé é a afirmação de que alguém agiu sem conhecer vícios ou fraudes, comum na defesa do terceiro adquirente. Para valer, a boa-fé precisa ser demonstrada pelas circunstâncias, como a consulta prévia de certidões.
Em resumo
- O que é: afirmação de ter agido sem conhecer vícios
- Uso principal: proteção do terceiro adquirente
- Prova: consulta a certidões e matrícula antes da compra
- Fraude à execução: depende de registro da penhora ou má-fé provada
- Base legal: art. 792 do CPC e Súmula 375 do STJ
O que é declaração de boa-fé?
Quem compra um imóvel e depois descobre que o vendedor tinha dívidas pode ter o negócio questionado por fraude. A boa-fé do comprador é sua principal defesa.
Não basta declarar. O comprador precisa mostrar que tomou os cuidados esperados, como pedir certidões do vendedor e verificar a matrícula.
Como demonstrar boa-fé na compra
- Pedir certidão atualizada da matrícula.
- Consultar certidões de ações e protestos do vendedor.
- Verificar a existência de indisponibilidades.
- Pagar pelo valor de mercado e por meios rastreáveis.
- Registrar a escritura logo após a assinatura.
Exemplo prático
Um credor alega fraude à execução na venda de um apartamento. O comprador mostra que, à época, não havia penhora na matrícula e que consultou as certidões. Pela Súmula 375 do STJ, a venda é mantida.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 792: fraude à execução
- Código Civil, art. 1.201: posse de boa-fé
- Lei 13.097/2015, art. 54: concentração dos atos na matrícula
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Basta uma declaração assinada?
Não. A boa-fé se prova pelas circunstâncias e pelos cuidados adotados.
Preciso de certidões de outras comarcas?
Recomenda-se consultar as comarcas onde o vendedor teve domicílio ou negócios.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE BOA-FÉ. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/declaracao-de-boa-fe/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
