Contrato de Locação
Contrato de Locação Contrato de locação de imóvel é o acordo em que o locador cede ao locatário o uso de um imóvel por prazo determinado ou indeterminado, mediante pagamento de aluguel, regido no caso de imóveis urbanos pela Lei do Inquilinato.
Em resumo
- O que é: cessão do uso de imóvel mediante aluguel
- Lei aplicável: Lei 8.245/1991 para imóveis urbanos
- Garantias: caução, fiança, seguro-fiança ou cessão fiduciária de quotas, apenas uma
- Despesas de condomínio: ordinárias com o inquilino, extraordinárias com o locador
- Base legal: Lei 8.245/1991
O que é contrato de locação de imóvel?
A locação é um dos contratos mais comuns do dia a dia. A Lei do Inquilinato equilibra a relação, protegendo o locatário contra despejos arbitrários e o locador contra inadimplência.
O contrato pode ser residencial, não residencial ou para temporada, cada um com regras próprias de prazo, garantia e retomada do imóvel.
Regras importantes
- só uma modalidade de garantia por contrato;
- na residencial com prazo de 30 meses ou mais, o locador pode retomar sem justificar ao fim do prazo;
- o locatário que devolve antes do prazo paga multa proporcional;
- o locatário tem preferência para comprar se o imóvel for vendido;
- após 3 anos, qualquer parte pode pedir revisão judicial do aluguel.
Exemplo prático
Um casal aluga apartamento por 30 meses com seguro-fiança. Precisam se mudar após 18 meses por transferência de emprego. Como a lei dispensa a multa nesse caso, se comunicado com 30 dias de antecedência, devolvem o imóvel sem pagar multa.
Base legal
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), art. 4: devolução antecipada e multa
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), art. 37: garantias
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), art. 46: locação residencial de 30 meses
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), art. 27: direito de preferência
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O locador pode pedir o imóvel a qualquer momento?
Não durante o prazo contratual, salvo hipóteses legais, como falta de pagamento ou infração contratual.
Contrato verbal de locação é válido?
Sim, mas o escrito é recomendável e necessário para algumas proteções, como a renovatória comercial.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/contrato-de-locacao/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
