Doação de Imóvel
Doação de Imóvel Doação de imóvel é o contrato pelo qual alguém transfere gratuitamente um imóvel a outra pessoa. Exige escritura pública, para imóveis acima de 30 salários mínimos, registro no cartório e pagamento do ITCMD.
Em resumo
- O que é: transferência gratuita de imóvel
- Forma: escritura pública, em regra
- Imposto: ITCMD, estadual
- Cláusulas comuns: usufruto, inalienabilidade, reversão
- Base legal: arts. 538 a 564 do Código Civil
O que é doação de imóvel?
A doação é muito usada no planejamento sucessório, quando os pais transferem bens aos filhos ainda em vida, muitas vezes reservando o usufruto para continuar morando no imóvel.
Há limites: ninguém pode doar todos os bens sem reservar o suficiente para viver, nem doar mais do que a parte disponível se tiver herdeiros necessários. A doação a filho, em regra, é adiantamento de herança.
Passo a passo
- Reunir documentos do imóvel e das partes, incluindo certidões.
- Calcular e pagar o ITCMD na Secretaria da Fazenda do estado.
- Lavrar a escritura de doação no tabelionato de notas.
- Registrar a escritura no cartório de registro de imóveis.
Cláusulas que podem acompanhar a doação
| Cláusula | Efeito |
|---|---|
| Reserva de usufruto | doador continua usando o imóvel |
| Inalienabilidade | donatário não pode vender |
| Impenhorabilidade | imóvel protegido contra credores |
| Reversão | imóvel volta ao doador se o donatário morrer antes |
Exemplo prático
Uma mãe doa um apartamento à filha com reserva de usufruto. A filha passa a ser proprietária, mas a mãe continua morando no imóvel até falecer. No inventário, o bem é levado à colação.
Base legal
- Código Civil, art. 538: conceito de doação
- Código Civil, art. 544: adiantamento de herança
- Código Civil, art. 548: doação universal
- Código Civil, art. 549: doação inoficiosa
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Doação pode ser revogada?
Sim, por ingratidão do donatário ou por descumprimento de encargo, nas hipóteses legais.
Doar para um filho exige concordância dos outros?
Não exige, mas a doação é, em regra, adiantamento de herança e será considerada no inventário.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/doacao-de-imovel/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
