Concessão de Uso
Concessão de Uso Concessão de uso é o ato ou contrato pelo qual a Administração permite que um particular utilize um bem público com exclusividade, para finalidade específica. Na concessão de direito real de uso, o particular recebe direito real registrável.
Em resumo
- O que é: autorização de uso privativo de bem público
- Modalidades: concessão de uso e concessão de direito real de uso
- Formalização: contrato administrativo, em regra precedido de licitação
- Direito real: na concessão de direito real de uso, registrável
- Base legal: art. 7º do Decreto-Lei 271/1967 e art. 1.225, XII, do Código Civil
O que é concessão de uso de bem público?
Bens públicos não podem ser vendidos livremente nem usucapidos, mas podem ser usados por particulares mediante instrumentos adequados. A concessão de uso é um deles, comum para quiosques, lanchonetes em órgãos públicos e áreas industriais.
A concessão de direito real de uso é mais forte: cria direito real, que pode ser registrado e até transmitido, sendo usada em regularização fundiária, industrialização e urbanização.
Instrumentos de uso de bem público
| Instrumento | Característica |
|---|---|
| Autorização de uso | precária, para uso eventual |
| Permissão de uso | precária, de interesse coletivo |
| Concessão de uso | contratual, com prazo e exclusividade |
| Concessão de direito real de uso | direito real registrável |
| Concessão de uso especial para moradia | direito do ocupante que cumpre requisitos legais |
Exemplo prático
Um município concede, por licitação, o uso de um espaço no parque municipal para instalação de uma lanchonete por cinco anos, mediante pagamento mensal e obrigações de manutenção.
Base legal
- Decreto-Lei 271/1967, art. 7º: concessão de direito real de uso
- Código Civil, art. 1.225: inciso XII
- Lei 14.133/2021, art. 2: aplicação da Lei 14.133/2021 a concessões de uso
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Concessão de uso exige licitação?
Em regra, sim, salvo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
Concessão de uso dá propriedade?
Não. O bem continua público. Na concessão de direito real de uso, o particular tem direito real de uso.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. CONCESSÃO DE USO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/concessao-de-uso/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
