Participação em Condomínio
Participação em Condomínio Participação em condomínio é a quota de cada condômino nos direitos e deveres do condomínio, que define quanto ele contribui para as despesas e, em regra, o peso do seu voto nas assembleias.
Em resumo
- O que é: parte de cada condômino nos direitos e deveres
- Base: fração ideal ou critério da convenção
- Deveres: pagar despesas, respeitar a convenção
- Direitos: usar a unidade e as áreas comuns, votar
- Base legal: arts. 1.335 e 1.336 do Código Civil
O que é participação em condomínio?
Morar em condomínio significa compartilhar custos e decisões. A participação de cada um é definida pela fração ideal da unidade, salvo se a convenção adotar outro critério.
O condômino em atraso não pode votar nas assembleias e responde por multa de até 2% e juros, além de poder ser cobrado judicialmente.
Direitos e deveres
| Direitos | Deveres |
|---|---|
| Usar e alugar sua unidade | contribuir com as despesas |
| Usar as partes comuns | não realizar obras que comprometam a segurança |
| Votar e participar das assembleias | não alterar a fachada |
| Fiscalizar a gestão | usar a unidade sem prejudicar o sossego e a saúde |
Exemplo prático
Uma loja térrea tem fração ideal maior que os apartamentos, mas não usa elevador. Se a convenção prever, ela pode ficar isenta das despesas com elevadores. Sem previsão, paga conforme a fração.
Base legal
- Código Civil, art. 1.335: direitos do condômino
- Código Civil, art. 1.336: deveres do condômino
- Código Civil, art. 1.337: condômino antissocial
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O inadimplente pode usar a piscina?
A jurisprudência do STJ não admite restringir o uso de áreas comuns como forma de cobrança.
A taxa sempre segue a fração ideal?
É a regra, mas a convenção pode estabelecer outro critério.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. PARTICIPAÇÃO EM CONDOMÍNIO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/participacao-em-condominio/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
