Outorga Uxória
Outorga Uxória Outorga uxória, ou outorga conjugal, é a autorização que um cônjuge deve dar ao outro para a prática de certos atos, como vender ou hipotecar imóvel, prestar fiança ou aval, salvo no regime de separação absoluta de bens.
Em resumo
- O que é: consentimento do cônjuge para certos atos
- Atos: alienar ou gravar imóveis, fiança, aval, doações
- Dispensa: regime de separação absoluta
- Sem autorização: ato anulável
- Base legal: arts. 1.647 a 1.650 do Código Civil
O que é outorga uxória?
A expressão vem de uxor, mulher em latim, porque historicamente era a autorização da esposa. Hoje vale para ambos os cônjuges e é chamada também de outorga marital ou conjugal.
O objetivo é proteger o patrimônio da família. Se um cônjuge vender um imóvel sem a autorização do outro, o ato pode ser anulado em até dois anos após o fim da sociedade conjugal.
Atos que exigem outorga
- alienar ou gravar de ônus real bens imóveis;
- pleitear, como autor ou réu, sobre esses bens ou direitos;
- prestar fiança ou aval;
- fazer doação não remuneratória de bens comuns ou que possam integrar futura meação.
Se o cônjuge se recusar
Quando a recusa for injusta ou o cônjuge não puder dar a autorização, o juiz pode supri-la a pedido do interessado.
Exemplo prático
Um homem casado em comunhão parcial presta fiança em contrato de locação sem a assinatura da esposa. A fiança é anulável, e o STJ entende que a falta de outorga invalida a garantia por inteiro (Súmula 332).
Base legal
- Código Civil, art. 1.647: atos que exigem autorização
- Código Civil, art. 1.648: suprimento judicial
- Código Civil, art. 1.649: anulabilidade e prazo
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
União estável exige outorga?
O STJ tem exigido a anuência do companheiro quando a união é conhecida ou registrada, para proteger terceiros de boa-fé.
Separação obrigatória dispensa a outorga?
A dispensa expressa é para a separação absoluta; na separação obrigatória há divergência, por isso costuma-se colher a assinatura.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. OUTORGA UXÓRIA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/outorga-uxoria/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
