Bem Imóvel
Bem Imóvel Bem imóvel é o solo e tudo aquilo que a ele se incorpora natural ou artificialmente, como construções e plantações, além de direitos que a lei considera imóveis, como os direitos reais sobre imóveis e o direito à sucessão aberta.
Em resumo
- O que é: solo e tudo que a ele se incorpora
- Imóveis por lei: direitos reais sobre imóveis e direito à herança
- Transferência: pelo registro no cartório de imóveis
- Escritura pública: exigida para valores acima de 30 salários mínimos
- Base legal: arts. 79 a 81 do Código Civil
O que é bem imóvel?
Bens imóveis são aqueles que não podem ser removidos sem destruição. Um terreno, uma casa, um apartamento e uma fazenda são exemplos clássicos.
A lei também trata como imóveis certos direitos, como a hipoteca e o usufruto sobre imóvel, e o direito à sucessão aberta. Por isso, a cessão de direitos hereditários exige escritura pública.
Regras importantes
- a propriedade só se transfere com o registro no cartório de imóveis;
- negócios sobre imóveis acima de 30 salários mínimos exigem escritura pública;
- pessoa casada precisa de autorização do cônjuge para vender, salvo no regime de separação absoluta;
- imóveis não perdem esse caráter por edificações retiradas para reaproveitamento.
Exemplo prático
Ao comprar uma casa de R$ 350 mil, o comprador lavra escritura pública no tabelionato, paga o ITBI e registra o título no cartório de imóveis. Só após o registro passa a ser o proprietário.
Base legal
- Código Civil, art. 79: bens imóveis
- Código Civil, art. 80: imóveis por determinação legal
- Código Civil, art. 108: escritura pública
- Código Civil, art. 1.245: transferência pelo registro
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Contrato particular transfere imóvel?
Não. Ele gera obrigação de transferir, mas a propriedade só passa com o registro do título.
Casa de madeira é bem imóvel?
Se incorporada ao solo de forma permanente, sim. Construções provisórias podem ter tratamento diferente.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. BEM IMÓVEL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/bem-imovel/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
