Princípios Constitucionais
Princípios Constitucionais Princípios constitucionais são as normas fundamentais da Constituição que orientam todo o ordenamento jurídico, como a dignidade da pessoa humana, a legalidade, a igualdade, a função social da propriedade e o devido processo legal.
Em resumo
- O que são: normas fundamentais da Constituição
- Função: orientar a criação, a interpretação e a aplicação das leis
- Exemplos: dignidade, igualdade, legalidade, devido processo
- Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência
- Base legal: arts. 1º, 5º e 37 da Constituição
O que é princípios constitucionais?
Os princípios funcionam como a base do sistema jurídico. Uma lei que os contrarie pode ser declarada inconstitucional, e os juízes os usam para interpretar as normas.
No direito imobiliário, por exemplo, a função social da propriedade fundamenta a usucapião especial, a desapropriação por descumprimento e as limitações urbanísticas.
Princípios mais citados
| Princípio | Onde está |
|---|---|
| Dignidade da pessoa humana | art. 1º, III |
| Igualdade | art. 5º, caput |
| Função social da propriedade | art. 5º, XXIII |
| Devido processo legal | art. 5º, LIV |
| Contraditório e ampla defesa | art. 5º, LV |
| Princípios da Administração (LIMPE) | art. 37 |
Exemplo prático
Uma lei municipal proíbe a venda de imóveis a moradores de outra cidade. Ela viola os princípios da igualdade e da livre iniciativa e pode ser declarada inconstitucional.
Base legal
- Constituição Federal, art. 1: fundamentos da República
- Constituição Federal, art. 5: direitos e garantias fundamentais
- Constituição Federal, art. 37: princípios da Administração
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Princípio é norma?
Sim. A doutrina atual reconhece que princípios têm força normativa.
O que acontece quando dois princípios entram em conflito?
O juiz faz uma ponderação, buscando a solução mais adequada ao caso concreto.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/principios-constitucionais/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
