Circunscrição Imobiliária
Circunscrição Imobiliária Circunscrição imobiliária é a área territorial de atuação de cada cartório de registro de imóveis. Todo imóvel deve ser registrado no cartório da circunscrição onde está situado, sob pena de o registro ser nulo.
Em resumo
- O que é: área de competência de um registro de imóveis
- Regra: o registro é feito no cartório da situação do imóvel
- Cidades grandes: podem ter várias circunscrições
- Mudança de circunscrição: matrícula é aberta no novo cartório
- Base legal: arts. 169 e 170 da Lei 6.015/1973
O que é circunscrição imobiliária?
Diferente do tabelionato de notas, que pode ser escolhido livremente, o registro de imóveis tem competência territorial. Em cidades grandes, há vários cartórios, cada um responsável por bairros específicos.
Quando a circunscrição muda, por desmembramento do cartório ou criação de um novo, a matrícula passa a ser aberta no cartório competente, com base na certidão do anterior.
Notas e registro
| Cartório | Competência |
|---|---|
| Tabelionato de notas | livre escolha das partes |
| Registro de imóveis | circunscrição onde o imóvel está |
Imóvel em mais de uma circunscrição
Se o imóvel estiver em área de duas circunscrições, o registro é feito em todas elas, com as devidas remissões, conforme a Lei de Registros Públicos.
Exemplo prático
Uma escritura de imóvel situado em Campinas é lavrada em um tabelionato de São Paulo. O registro, porém, deve ser feito no registro de imóveis de Campinas responsável pelo bairro do imóvel.
Base legal
- Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), art. 169: registro na circunscrição do imóvel
- Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), art. 170: imóvel em várias circunscrições
- Lei 8.935/1994 (cartórios), art. 12: competência dos registradores
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Como saber qual cartório é o competente?
Consultando o tribunal de justiça do estado ou a plataforma de registro eletrônico pelo endereço do imóvel.
Registro em cartório errado vale?
Não. O registro feito fora da circunscrição competente é nulo.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/circunscricao-imobiliaria/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
