Negócio Jurídico
Negócio Jurídico Negócio jurídico é a declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos desejados pelas partes, como contratos, testamentos e doações. Para valer, exige agente capaz, objeto lícito, possível e determinável e forma prescrita ou não proibida em lei.
Em resumo
- O que é: ato de vontade que cria, modifica ou extingue direitos
- Requisitos: agente capaz, objeto lícito, forma adequada
- Planos: existência, validade e eficácia
- Vícios: erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, fraude
- Base legal: arts. 104 a 184 do Código Civil
O que é negócio jurídico?
Comprar, vender, doar, alugar e fazer testamento são negócios jurídicos. A lei garante que a vontade das partes seja respeitada, desde que dentro dos limites legais.
Quando há vício de vontade, o negócio pode ser anulado. Quando falta requisito essencial, como forma exigida por lei, ele é nulo.
Nulidade e anulabilidade
| Aspecto | Nulo | Anulável |
|---|---|---|
| Exemplos | objeto ilícito, falta de forma legal, simulação | erro, dolo, coação, incapacidade relativa |
| Quem alega | qualquer interessado, o MP ou o juiz | apenas os interessados |
| Prazo | não convalesce | 4 anos, em regra |
| Confirmação | impossível | possível |
Exemplo prático
Um idoso é induzido a vender o imóvel por preço muito abaixo do mercado, sob necessidade urgente. O negócio pode ser anulado por lesão, salvo se o comprador complementar o preço.
Base legal
- Código Civil, art. 104: requisitos de validade
- Código Civil, art. 166: nulidade
- Código Civil, art. 171: anulabilidade
- Código Civil, art. 157: lesão
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Contrato verbal é negócio jurídico?
Sim, quando a lei não exigir forma especial.
Silêncio pode ser aceitação?
Sim, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária declaração expressa.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. NEGÓCIO JURÍDICO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/negocio-juridico/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
