Know-how
Know-how Know-how é o conjunto de conhecimentos técnicos e práticos, não patenteados, que dão vantagem a uma empresa e podem ser licenciados ou transferidos por contrato.
Em resumo
- O que é: conhecimento técnico não patenteado
- Natureza: segredo de negócio com valor econômico
- Contrato: fornecimento de tecnologia
- Registro: averbação no INPI
- Base legal: Lei 9.279/1996, arts. 195 e 211
O que é know-how
Know-how, expressão inglesa que significa “saber como fazer”, é o conjunto de conhecimentos técnicos, métodos, fórmulas e experiências práticas que permitem produzir um bem ou prestar um serviço com eficiência. Diferentemente da invenção patenteada, o know-how não tem registro de propriedade: seu valor está justamente em ser mantido em sigilo.
Por isso, o know-how é tratado como um bem imaterial da empresa, que pode ser explorado economicamente, cedido ou licenciado a terceiros mediante remuneração.
Contrato de know-how
A transferência de know-how ocorre, em regra, por meio de contrato de fornecimento de tecnologia. Nele, o titular repassa informações e assistência técnica, e quem recebe paga royalties ou valor fixo. Esses contratos costumam prever:
- dever de confidencialidade durante e após a vigência;
- limites territoriais e de uso;
- forma de remuneração e prazo;
- consequências da divulgação indevida.
Para produzir efeitos perante terceiros, permitir remessa de pagamentos ao exterior e a dedutibilidade fiscal, o contrato deve ser averbado no INPI, conforme o art. 211 da Lei de Propriedade Industrial.
Proteção jurídica
Como não há patente, a proteção do know-how depende do sigilo e do contrato. A Lei 9.279/1996 tipifica como crime de concorrência desleal divulgar ou utilizar, sem autorização, conhecimentos confidenciais obtidos em razão de relação contratual ou de emprego. Além da esfera penal, cabe ação de indenização por perdas e danos.
Exemplo prático
Uma rede de padarias licencia a uma empresa de outro estado sua receita e seu método de fermentação. O contrato prevê sigilo, pagamento de royalties e é averbado no INPI. Se um ex-funcionário revelar o método a um concorrente, poderá responder por concorrência desleal.
Base legal
- Lei 9.279/1996, art. 195, XI e XII: concorrência desleal por uso de informação confidencial
- Lei 9.279/1996, art. 211: registro de contratos de transferência de tecnologia no INPI
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Know-how é a mesma coisa que patente?
Não. A patente é registrada e pública; o know-how é protegido pelo sigilo.
O contrato de know-how precisa ser registrado?
Para valer perante terceiros e permitir remessas ao exterior, deve ser averbado no INPI.
Quem divulga know-how alheio comete crime?
Pode cometer crime de concorrência desleal, além de responder civilmente.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. KNOW-HOW. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/know-how/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 1 de novembro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
