Vaga de Garagem
Vaga de Garagem Vaga de garagem é o espaço destinado ao estacionamento de veículo em condomínio. Pode ser unidade autônoma com matrícula própria, acessório da unidade ou área comum de uso definido pela convenção.
Em resumo
- Formas: unidade autônoma, acessória ou área comum
- Venda a estranhos: só se a convenção autorizar
- Penhora: vaga com matrícula própria pode ser penhorada
- Locação: preferência dos condôminos
- Base legal: art. 1.331, § 1º, e art. 1.338 do Código Civil
O que é vaga de garagem?
A natureza jurídica da vaga depende de como o condomínio foi instituído. Se ela tem matrícula própria, pode ser vendida separadamente, mas, em regra, só a outros condôminos.
A Súmula 449 do STJ estabelece que a vaga com matrícula própria não é bem de família e pode ser penhorada.
Tipos de vaga
| Tipo | Característica |
|---|---|
| Unidade autônoma | matrícula própria, pode ser alienada |
| Acessória | vinculada à unidade, segue o apartamento |
| Área comum | uso regulado por sorteio ou convenção |
Exemplo prático
Um condômino quer vender sua vaga com matrícula própria a um morador do prédio vizinho. Como a convenção não autoriza venda a estranhos, só pode vendê-la a outro condômino.
Base legal
- Código Civil, art. 1.331: § 1º: abrigos para veículos
- Código Civil, art. 1.338: preferência na locação
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Posso alugar minha vaga para quem não mora no prédio?
Só se a convenção permitir expressamente.
A vaga paga IPTU separado?
Se tiver matrícula e inscrição próprias, sim.
Termos relacionados
Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. VAGA DE GARAGEM. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/vaga-de-garagem/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
