Ministério Público
Ministério Público Ministério Público é a instituição permanente e independente responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atuando como autor de ações e como fiscal da lei.
Em resumo
- O que é: instituição de defesa da sociedade e da lei
- Ramos: Ministério Público da União e dos estados
- Funções: ação penal pública, ações civis públicas, fiscal da ordem jurídica
- Independência: autonomia funcional e administrativa
- Base legal: arts. 127 a 130 da Constituição
O que é o Ministério Público?
O Ministério Público não pertence a nenhum dos três Poderes. Seus membros, promotores e procuradores, têm independência para atuar na defesa da sociedade.
No processo civil, o Ministério Público intervém como fiscal da ordem jurídica em causas com interesse público ou social, de incapazes e em litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Quando o MP intervém no processo civil
- interesse público ou social;
- interesse de incapaz;
- litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana;
- outras hipóteses previstas em lei, como usucapião em algumas situações.
Exemplo prático
Em uma ação de reintegração de posse envolvendo centenas de famílias em ocupação urbana, o juiz intima o Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, por se tratar de litígio coletivo pela posse.
Base legal
- Constituição Federal, art. 127: conceito e princípios
- Constituição Federal, art. 129: funções institucionais
- Código de Processo Civil, art. 178: intervenção como fiscal da ordem jurídica
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O Ministério Público defende a vítima?
Ele defende a ordem jurídica e os interesses da sociedade. A defesa de interesses individuais disponíveis cabe ao advogado da parte ou à Defensoria Pública.
Promotor e procurador são a mesma coisa?
São membros do MP. Em geral, promotores atuam na primeira instância dos estados, e procuradores, nos tribunais e no MP da União.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/ministerio-publico/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
