Procedimento Administrativo
Procedimento Administrativo Procedimento administrativo é a sequência ordenada de atos realizados pela Administração Pública para chegar a uma decisão, como licitações, concessão de licenças, aplicação de multas e regularização fundiária, sempre com garantia de defesa.
Em resumo
- O que é: sequência de atos para uma decisão administrativa
- Exemplos: licitação, licenciamento, REURB, sanções
- Garantias: contraditório, ampla defesa, motivação
- Lei federal geral: Lei 9.784/1999
- Base legal: art. 5º, LV, da Constituição
O que é procedimento administrativo?
A Administração não decide de forma improvisada. Ela segue um rito, ouve os interessados, produz provas e fundamenta suas decisões. Isso garante transparência e permite o controle.
A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo federal e serve de referência para estados e municípios que não têm lei própria.
Fases típicas
- Instauração, de ofício ou a pedido.
- Instrução, com provas e manifestações.
- Defesa do interessado.
- Decisão motivada.
- Recurso administrativo.
Exemplo prático
Uma prefeitura instaura procedimento para aplicar multa a uma obra irregular. O proprietário é notificado, apresenta defesa, a fiscalização responde e a decisão final é fundamentada, cabendo recurso.
Base legal
- Constituição Federal, art. 5: inciso LV
- Lei 9.784/1999: processo administrativo federal
- Constituição Federal, art. 37: princípios da Administração
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para recorrer?
Na esfera federal, em regra, 10 dias, salvo disposição específica.
Preciso de advogado?
Em regra, não é obrigatório no processo administrativo.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/procedimento-administrativo/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
