Permissão de Uso
Permissão de Uso Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração autoriza um particular a usar bem público, com interesse coletivo, como bancas de jornal, feiras e mesas em calçadas.
Em resumo
- O que é: ato precário de uso de bem público
- Características: unilateral, discricionário, revogável
- Interesse: coletivo, além do particular
- Indenização na revogação: em regra, não há
- Diferença: concessão de uso é contratual e estável
O que é permissão de uso de bem público?
A permissão de uso é usada quando o uso privativo do bem público também atende à coletividade, como uma feira livre ou um quiosque de informações.
Por ser precária, pode ser revogada a qualquer tempo por interesse público, em regra sem indenização, salvo se tiver sido outorgada com prazo.
Autorização, permissão e concessão
| Instituto | Natureza | Exemplo |
|---|---|---|
| Autorização de uso | ato precário, interesse do particular | evento em praça |
| Permissão de uso | ato precário, interesse coletivo | banca de jornal |
| Concessão de uso | contrato, maior estabilidade | lanchonete em órgão público |
Exemplo prático
Um comerciante recebe permissão para manter uma banca de jornal na calçada. Anos depois, a prefeitura revoga a permissão para uma obra de mobilidade. Sem prazo fixado, não há indenização.
Base legal
- Código Civil, art. 99: bens públicos
- Código Civil, art. 103: uso de bem público
- Lei 14.133/2021, art. 2: aplicação a permissões de uso
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Permissão de uso exige licitação?
Depende da legislação local e da existência de competição; muitos entes fazem chamamento público.
Posso transferir a permissão?
Em regra, não, por ser ato pessoal, salvo autorização.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. PERMISSÃO DE USO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/permissao-de-uso/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
