Ocupação Indevida
Ocupação Indevida Ocupação indevida é a permanência em imóvel alheio sem autorização do dono ou após o fim do direito de ocupar, como em invasões, comodatos encerrados ou locações terminadas. Permite a retomada judicial e a cobrança pelo uso.
Em resumo
- O que é: ocupação de imóvel sem direito
- Exemplos: invasão, comodato encerrado, ex-cônjuge, ex-empregado
- Retomada: reintegração de posse, despejo ou imissão na posse
- Indenização: taxa de ocupação ou aluguel pelo período
- Base legal: arts. 1.210 e 1.228 do Código Civil
O que é ocupação indevida?
A ocupação pode nascer ilegal, como numa invasão, ou se tornar indevida depois, quando termina o prazo de um empréstimo ou de uma locação e o ocupante não sai.
O caminho para a retomada depende da origem da ocupação. E, além de recuperar o imóvel, o dono pode cobrar pelo tempo em que ficou privado do uso.
Qual ação usar
| Situação | Ação |
|---|---|
| Invasão ou comodato encerrado | reintegração de posse |
| Locação terminada ou inadimplente | ação de despejo |
| Comprador que nunca teve a posse | imissão na posse |
| Ocupante sem posse e dono com título | reivindicatória |
Ocupação de imóvel comum
Quando um herdeiro ou ex-cônjuge usa sozinho o imóvel que pertence a todos, os demais podem cobrar aluguel proporcional à sua fração, em regra a partir da notificação ou da citação.
Exemplo prático
Após o divórcio, o ex-marido continua morando sozinho na casa do casal, que ainda não foi vendida. A ex-esposa o notifica e passa a cobrar aluguel correspondente à metade do valor locatício.
Base legal
- Código Civil, art. 1.210: proteção possessória
- Código Civil, art. 1.228: direito de reaver
- Código Civil, art. 1.319: frutos do bem comum
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), art. 5: ação de despejo
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Posso trocar a fechadura e retirar os pertences do ocupante?
Não, salvo autodefesa imediata. Depois disso, é preciso ordem judicial.
Ocupação indevida gera usucapião?
Ocupação por tolerância ou contrato não gera. Se houver inversão da posse com ânimo de dono, pode haver usucapião.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. OCUPAÇÃO INDEVIDA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/ocupacao-indevida/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
