Limite Territorial
Limite Territorial Limite territorial é a linha que separa o território de dois entes ou de dois imóveis. Pode se referir às divisas entre municípios e estados ou às divisas entre propriedades particulares.
Em resumo
- O que é: linha divisória entre territórios ou imóveis
- Entre entes públicos: definido por lei estadual ou federal
- Entre imóveis: definido pelas matrículas e marcos
- Conflitos: ação demarcatória ou disputas no STF entre estados
- Base legal: art. 18, §§ 3º e 4º, da Constituição e art. 1.297 do Código Civil
O que é limite territorial?
O limite territorial define a competência de cada município e estado: onde se cobra IPTU, qual cartório registra o imóvel e qual juízo é competente para a causa.
Entre particulares, o limite é a divisa que separa propriedades vizinhas, descrita na matrícula e, em imóveis rurais, georreferenciada.
Por que o limite importa
| Questão | Efeito do limite |
|---|---|
| Tributação | define o município que cobra IPTU ou ITR |
| Registro | define o cartório competente |
| Competência judicial | define a comarca |
| Propriedade | define até onde vai cada imóvel |
Exemplo prático
Uma fazenda fica na divisa de dois municípios. Para registrar a área, é preciso identificar em qual cartório está cada parte, conforme o limite territorial de cada município.
Base legal
- Constituição Federal, art. 18: criação e alteração de municípios
- Código Civil, art. 1.297: demarcação
- Código de Processo Civil, art. 574: ação demarcatória
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Quem resolve conflito de limite entre estados?
O Supremo Tribunal Federal, quando há litígio entre estados.
Imóvel em dois municípios paga imposto a ambos?
Cada parte segue a tributação do município onde está situada.
Termos relacionados
Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. LIMITE TERRITORIAL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/limite-territorial/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
