Compromisso de Compra e Venda
Compromisso de Compra e Venda Compromisso de compra e venda é o contrato preliminar pelo qual as partes se obrigam a celebrar a compra e venda definitiva de um imóvel, normalmente após o pagamento do preço. Se registrado e sem arrependimento, gera direito real ao comprador.
Em resumo
- O que é: promessa de comprar e vender um imóvel
- Uso comum: pagamento parcelado, imóveis na planta, loteamentos
- Direito real: com registro e sem cláusula de arrependimento
- Se o vendedor não der a escritura: adjudicação compulsória
- Base legal: arts. 462 a 466, 1.417 e 1.418 do Código Civil
O que é compromisso de compra e venda?
O compromisso de compra e venda é a forma mais comum de comprar imóvel a prazo. O comprador paga as parcelas e, ao final, recebe a escritura definitiva.
Registrado no cartório e sem cláusula de arrependimento, ele dá ao comprador direito real, oponível a terceiros. Mesmo sem registro, o comprador que pagou tudo pode exigir a escritura por adjudicação compulsória.
Distrato de imóvel na planta
A Lei 13.786/2018 regulou o desfazimento de contratos de imóveis na planta. Em regra, a incorporadora pode reter até 25% do valor pago, ou até 50% se o empreendimento estiver sob patrimônio de afetação, além de outras deduções previstas.
Exemplo prático
Uma família compra um lote em 60 parcelas por compromisso de compra e venda registrado. Ao pagar a última, pede a escritura. A loteadora se recusa, e a família obtém a adjudicação compulsória.
Base legal
- Código Civil, art. 462: contrato preliminar
- Código Civil, art. 1.417: direito real do promitente comprador
- Código Civil, art. 1.418: adjudicação compulsória
- Lei 13.786/2018: distrato de imóveis na planta
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Compromisso de compra e venda transfere a propriedade?
Não. Transfere direitos. A propriedade só passa com o registro da escritura definitiva ou da adjudicação.
Posso desistir da compra?
Depende do contrato. Em imóveis na planta e loteamentos, há regras específicas de distrato e retenção.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/compromisso-de-compra-e-venda/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
