Súmula 308 do STJ
Súmula 308 do STJ A Súmula 308 do STJ estabelece que a hipoteca firmada entre a construtora e o banco financiador, anterior ou posterior à promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os compradores do imóvel.
Em resumo
- O que diz: hipoteca da construtora não vale contra o comprador
- Protege: o adquirente de unidade em incorporação
- Situação típica: construtora não paga o banco, que tenta executar o imóvel já pago
- Fundamento: boa-fé e proteção do consumidor
- Fonte: Superior Tribunal de Justiça
O que é a Súmula 308 do STJ?
Para financiar a obra, construtoras costumam hipotecar o terreno e as unidades a um banco. Se a construtora não pagar, o banco tentaria executar até os apartamentos já pagos pelos compradores.
O STJ entendeu que isso é injusto: quem comprou e pagou não pode perder o imóvel por dívida da construtora. A súmula garante que o comprador obtenha a escritura livre da hipoteca.
Na prática
- o comprador pode pedir o cancelamento da hipoteca na matrícula de sua unidade;
- o banco deve cobrar a dívida da construtora;
- a proteção vale mesmo que a hipoteca seja anterior à compra;
- a aplicação a outras garantias, como alienação fiduciária, depende do caso e da jurisprudência.
Exemplo prático
Uma família quita o apartamento comprado na planta, mas não consegue a escritura porque a unidade está hipotecada ao banco da construtora, que faliu. Com base na Súmula 308, obtém na Justiça o cancelamento da hipoteca e registra o imóvel.
Base legal
- Súmula 308 do STJ: ineficácia da hipoteca perante adquirentes
- Código de Defesa do Consumidor, art. 51: cláusulas abusivas
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A súmula vale para imóveis comerciais?
A jurisprudência a aplica principalmente a imóveis residenciais em incorporações, com análise caso a caso em outras situações.
Preciso de ação judicial?
Se o banco não liberar voluntariamente, sim. Muitas vezes, a liberação ocorre após notificação.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. SÚMULA 308 DO STJ. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/sumula-308-stj/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
