Estatuto da Terra
Estatuto da Terra Estatuto da Terra é a Lei 4.504/1964, que regula os direitos e obrigações relativos aos imóveis rurais para fins de reforma agrária e política agrícola, definindo conceitos como módulo rural, minifúndio e latifúndio e disciplinando arrendamento e parceria.
Em resumo
- O que é: lei básica do direito agrário
- Número: Lei 4.504/1964
- Temas: reforma agrária, política agrícola, contratos agrários
- Contratos: arrendamento e parceria rural
- Complementos: Lei 8.629/1993 e Decreto 59.566/1966
O que é o Estatuto da Terra?
O Estatuto da Terra organizou o direito agrário brasileiro. Ele estabeleceu que a propriedade rural deve cumprir função social, conciliando produção, conservação ambiental e respeito às relações de trabalho.
Muitos de seus conceitos foram atualizados por leis posteriores, como a Lei 8.629/1993 para a reforma agrária, mas suas regras sobre arrendamento e parceria continuam centrais nos contratos rurais.
Principais temas
- conceitos de imóvel rural, propriedade familiar e módulo rural;
- função social da propriedade rural;
- reforma agrária e desapropriação por interesse social;
- contratos de arrendamento e parceria;
- tributação e cadastro rural.
Exemplo prático
Um produtor arrenda 200 hectares para plantio de milho. As regras de prazo mínimo, preço e direito de preferência na venda do imóvel seguem o Estatuto da Terra e seu regulamento.
Base legal
- Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), art. 2: função social da propriedade rural
- Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), art. 4: conceitos
- Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), art. 92: contratos agrários
- Lei 8.629/1993 (reforma agrária), art. 9: função social na reforma agrária
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O Estatuto da Terra ainda está em vigor?
Sim, com várias atualizações e complementos de leis posteriores.
Arrendatário tem preferência para comprar a terra?
Sim. O Estatuto garante direito de preferência ao arrendatário na venda do imóvel arrendado.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ESTATUTO DA TERRA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/estatuto-da-terra/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
