Escritura Pública
Escritura Pública Escritura pública é o documento lavrado por tabelião de notas que formaliza um negócio jurídico com fé pública. É obrigatória, por exemplo, para negócios sobre imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.
Em resumo
- O que é: documento lavrado pelo tabelião com fé pública
- Obrigatória: imóveis acima de 30 salários mínimos, entre outros casos
- Escolha do tabelião: livre, em qualquer cidade
- Após a escritura: registro no cartório de imóveis
- Base legal: arts. 108 e 215 do Código Civil e Lei 8.935/1994
O que é escritura pública?
O tabelião confere a identidade e a capacidade das partes, verifica documentos e redige o negócio. A escritura tem fé pública, o que significa que se presume verdadeira.
Mas a escritura não transfere o imóvel sozinha. Ela precisa ser registrada no cartório de registro de imóveis competente. Só com o registro o comprador passa a ser o dono.
Documentos usuais para escritura de compra e venda
- documentos pessoais das partes;
- certidão atualizada da matrícula;
- certidões negativas, conforme o caso;
- comprovante de pagamento do ITBI;
- certidão de quitação condominial, se houver.
Exemplo prático
Uma família compra uma casa por R$ 400 mil. No tabelionato, assinam a escritura pública, pagam o ITBI e depois levam a escritura ao registro de imóveis, onde a compra é registrada na matrícula.
Base legal
- Código Civil, art. 108: escritura pública para imóveis
- Código Civil, art. 215: requisitos e fé pública
- Lei 8.935/1994 (cartórios), art. 8: livre escolha do tabelião
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Posso fazer escritura em outra cidade?
Sim. A escolha do tabelião de notas é livre. O registro, porém, é feito no cartório da circunscrição do imóvel.
Financiamento bancário precisa de escritura?
O contrato de financiamento do sistema habitacional tem força de escritura pública, por previsão legal.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/escritura-publica/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
