Contribuição de Melhoria
Contribuição de Melhoria Contribuição de melhoria é o tributo cobrado pelo poder público dos proprietários de imóveis valorizados por uma obra pública, limitado ao custo total da obra e ao acréscimo de valor de cada imóvel.
Em resumo
- O que é: tributo por valorização decorrente de obra pública
- Quem cobra: União, estados, DF e municípios
- Limite total: custo da obra
- Limite individual: valorização do imóvel
- Base legal: art. 145, III, da Constituição e arts. 81 e 82 do CTN
O que é contribuição de melhoria?
Quando o governo asfalta uma rua ou constrói um parque e os imóveis próximos se valorizam, parte do custo pode ser cobrada dos proprietários beneficiados. É a contribuição de melhoria.
Antes de cobrar, o ente deve publicar edital com o projeto, o orçamento, a parcela do custo a ser financiada e a zona beneficiada, dando prazo para impugnação.
Requisitos para a cobrança
- obra pública concluída ou em execução;
- valorização efetiva do imóvel;
- publicação prévia de edital com os elementos da obra;
- prazo para impugnação pelos interessados;
- respeito aos limites total e individual.
Exemplo prático
Um município pavimenta uma rua e calcula que os imóveis ao redor valorizaram em média R$ 20 mil. A obra custou R$ 2 milhões. A prefeitura cobra a contribuição de melhoria, sem ultrapassar a valorização de cada imóvel nem o custo total.
Base legal
- Constituição Federal, art. 145: inciso III
- Código Tributário Nacional, art. 81: limites
- Código Tributário Nacional, art. 82: requisitos do edital
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Contribuição de melhoria e IPTU são a mesma coisa?
Não. O IPTU incide sobre a propriedade anualmente. A contribuição de melhoria decorre de obra que valoriza o imóvel.
Obra sem valorização permite cobrança?
Não. A valorização imobiliária é requisito essencial.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/contribuicao-de-melhoria/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
