Carta de Anuência
Carta de Anuência Carta de anuência é o documento em que uma pessoa declara formalmente sua concordância com determinado ato. É muito usada para cancelar protesto de título já pago e para autorizar atos que dependem do consentimento de terceiros.
Em resumo
- O que é: declaração formal de concordância
- Uso mais comum: cancelamento de protesto após o pagamento
- Quem assina: o credor ou a pessoa cujo consentimento é exigido
- Requisito usual: assinatura com firma reconhecida, conforme o cartório
- Base legal: art. 26 da Lei 9.492/1997
O que é carta de anuência?
A carta de anuência mostra que alguém concorda com algo. No caso mais comum, o credor declara que a dívida protestada foi paga e que não se opõe ao cancelamento do protesto, permitindo que o devedor limpe o nome no cartório.
Ela também aparece em negócios imobiliários e contratuais, quando a lei ou o contrato exige o consentimento de terceiros, como o do credor de um financiamento ou do proprietário em uma sublocação.
Como usar para cancelar protesto
- quitar a dívida com o credor;
- pedir a carta de anuência, com identificação do título protestado;
- reconhecer firma, se o cartório exigir;
- apresentar a carta no tabelionato de protesto;
- pagar os emolumentos de cancelamento.
Exemplo prático
Uma empresa teve um boleto protestado. Após pagar, recebe do fornecedor uma carta de anuência indicando o título, o valor e a quitação. Leva o documento ao cartório de protesto e obtém o cancelamento.
Base legal
- Lei 9.492/1997, art. 26: cancelamento do protesto mediante anuência do credor
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A carta de anuência precisa de firma reconhecida?
Muitos cartórios exigem. Verifique a regra do tabelionato onde o título foi protestado.
O credor é obrigado a fornecer a carta?
Após o pagamento, o credor deve fornecer o documento de quitação. A recusa injustificada pode gerar responsabilidade.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. CARTA DE ANUÊNCIA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/carta-de-anuencia/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
