Documento de Quitação
Documento de Quitação Documento de quitação é o recibo ou termo em que o credor declara ter recebido o pagamento, liberando o devedor. Deve indicar o valor, a dívida, o devedor, o tempo e o lugar do pagamento e a assinatura do credor.
Em resumo
- O que é: prova de pagamento
- Requisitos: valor, dívida, devedor, data, lugar, assinatura
- Direito: devedor pode reter o pagamento se não houver quitação
- Imóveis: termo de quitação permite cancelar ônus
- Base legal: arts. 319 a 324 do Código Civil
O que é documento de quitação?
Quem paga tem direito à quitação regular. Sem ela, o devedor pode reter o pagamento. A quitação é a principal prova de que a dívida foi extinta.
Em imóveis, o termo de quitação do financiamento é o documento que permite cancelar a hipoteca ou a alienação fiduciária na matrícula.
Presunções de pagamento
| Situação | Presunção |
|---|---|
| Quitação da última parcela | presume pagas as anteriores |
| Quitação do capital sem reserva dos juros | presume pagos os juros |
| Entrega do título ao devedor | presume o pagamento |
Exemplo prático
Após quitar o financiamento, Clara recebe do banco o termo de quitação. Leva ao cartório, que averba o cancelamento da alienação fiduciária. O imóvel fica livre.
Base legal
- Código Civil, art. 319: direito à quitação
- Código Civil, art. 320: requisitos
- Código Civil, art. 322: presunção pela última parcela
- Lei 9.514/1997, art. 25: termo de quitação
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Comprovante de transferência vale como quitação?
Serve como prova de pagamento, mas a quitação formal dá mais segurança.
Prazo para o banco entregar o termo?
Na alienação fiduciária de imóveis, 30 dias após a liquidação, sob pena de multa.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. DOCUMENTO DE QUITAÇÃO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/documento-de-quitacao/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
