Instrumento Público de Posse
Instrumento Público de Posse Instrumento público de posse é o documento com fé pública que registra fatos ou negócios sobre a posse, especialmente a ata notarial, lavrada pelo tabelião após verificar a ocupação, e a escritura de cessão de direitos possessórios.
Em resumo
- O que é: documento com fé pública sobre a posse
- Espécies: ata notarial e escritura de cessão de posse
- Uso: prova na usucapião e em disputas
- Obrigatório: ata notarial na usucapião extrajudicial
- Base legal: art. 384 do CPC e art. 216-A da Lei 6.015/1973
O que é instrumento público de posse?
A ata notarial é o principal instrumento público de posse. O tabelião vai ao imóvel, verifica quem ocupa, como e desde quando, colhe declarações e descreve tudo com fé pública.
Já a escritura de cessão formaliza a transferência dos direitos possessórios entre as partes.
Ata notarial e escritura de cessão
| Instrumento | Função |
|---|---|
| Ata notarial | documenta fatos sobre a posse |
| Escritura de cessão de posse | formaliza a transferência dos direitos possessórios |
O que a ata notarial da usucapião descreve
- identificação do requerente e do imóvel;
- tempo de posse e forma de aquisição;
- modalidade de usucapião pretendida;
- existência de edificações e benfeitorias;
- declarações de vizinhos e documentos apresentados.
Exemplo prático
Para a usucapião extrajudicial, o tabelião visita a casa, confere as contas antigas, ouve dois vizinhos e lavra a ata notarial descrevendo a posse de 14 anos do requerente.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 384: ata notarial
- Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), art. 216-A: usucapião extrajudicial
- Código Civil, art. 215: fé pública da escritura
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A ata notarial prova a usucapião sozinha?
Não. Ela é uma prova importante, mas o oficial ou o juiz avalia o conjunto.
O tabelião pode recusar lavrar a ata?
Pode deixar de atestar fatos que não conseguir verificar.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. INSTRUMENTO PÚBLICO DE POSSE. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/instrumento-publico-de-posse/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
