Certidão de Posse
Certidão de Posse Certidão de posse é o documento, geralmente emitido por prefeitura, órgão fundiário ou cartório, que atesta que determinada pessoa ocupa um imóvel. Serve como prova da posse, mas não comprova propriedade.
Em resumo
- O que é: documento que atesta a ocupação de um imóvel
- Emissores: prefeituras, órgãos fundiários, programas habitacionais
- Valor: prova da posse, não da propriedade
- Alternativa forte: ata notarial
- Uso: usucapião, REURB, ligação de serviços, cadastros
O que é certidão de posse?
Muitas pessoas vivem em imóveis sem escritura. A certidão ou declaração de posse ajuda a comprovar a ocupação para acessar serviços, programas sociais e processos de regularização.
O documento, porém, não transfere nem garante a propriedade. Para se tornar dono, é preciso a usucapião, a adjudicação compulsória ou a regularização fundiária.
Documentos que ajudam a provar a posse
| Documento | Força probatória |
|---|---|
| Certidão ou declaração de posse | indício relevante |
| Ata notarial | fé pública sobre os fatos constatados |
| Carnês de IPTU | indício de posse com ânimo de dono |
| Contas de consumo antigas | prova do tempo de ocupação |
Exemplo prático
Um morador de núcleo informal obtém, na prefeitura, declaração de posse para a regularização. Com ela e outras provas, é incluído na REURB e recebe o título de propriedade.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 384: ata notarial
- Lei 13.465/2017 (Reurb), art. 13: modalidades de REURB
- Código Civil, art. 1.196: possuidor
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Certidão de posse permite vender o imóvel?
Permite ceder os direitos de posse, mas não transfere a propriedade.
Banco aceita certidão de posse para financiamento?
Em regra, não. Financiamentos exigem matrícula regular.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. CERTIDÃO DE POSSE. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/certidao-de-posse/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
