Área de Reserva Legal
Área de Reserva Legal Área de reserva legal é a parte de cada imóvel rural que deve ser mantida com vegetação nativa, para uso sustentável e conservação da biodiversidade, em percentual que varia de 20% a 80% conforme o bioma e a região.
Em resumo
- O que é: percentual de vegetação nativa obrigatório no imóvel rural
- Percentuais: 80% floresta na Amazônia Legal, 35% cerrado na Amazônia Legal, 20% demais
- Registro: no Cadastro Ambiental Rural
- Uso: manejo sustentável permitido
- Base legal: arts. 3º, III, e 12 do Código Florestal
O que é área de reserva legal?
Diferente da área de preservação permanente, que protege locais específicos como margens de rios, a reserva legal é um percentual da área total do imóvel. Ela pode ser explorada de forma sustentável, mas não pode ser desmatada para agricultura convencional.
Quem tem déficit de reserva legal pode recompor, regenerar ou compensar, inclusive por cotas de reserva ambiental, conforme as regras do Código Florestal.
Percentuais mínimos
| Localização | Percentual |
|---|---|
| Amazônia Legal, área de florestas | 80% |
| Amazônia Legal, área de cerrado | 35% |
| Amazônia Legal, campos gerais | 20% |
| Demais regiões do país | 20% |
Exemplo prático
Uma fazenda de 1.000 hectares na Mata Atlântica deve manter 200 hectares de reserva legal. O proprietário a localiza no CAR e pode explorar madeira de forma sustentável, com plano de manejo.
Base legal
- Código Florestal (Lei 12.651/2012), art. 12: percentuais
- Código Florestal (Lei 12.651/2012), art. 14: localização da reserva
- Código Florestal (Lei 12.651/2012), art. 66: recomposição e compensação
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
APP conta na reserva legal?
Pode ser computada, desde que cumpridos os requisitos do art. 15 do Código Florestal.
A reserva legal precisa ser averbada na matrícula?
Não mais, desde que registrada no CAR.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/area-de-reserva-legal/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
