Tribunal de Contas
Tribunal de Contas Tribunal de Contas é o órgão que auxilia o Poder Legislativo no controle externo das contas públicas, fiscalizando a legalidade, a economicidade e a legitimidade dos gastos, inclusive licitações e contratos.
Em resumo
- O que é: órgão de controle externo das contas públicas
- Esferas: TCU, tribunais estaduais e alguns municipais
- Funções: fiscalizar, julgar contas, aplicar sanções
- Natureza: órgão técnico, não integra o Judiciário
- Base legal: arts. 70 a 75 da Constituição
O que é o Tribunal de Contas?
O Tribunal de Contas da União fiscaliza recursos federais. Os tribunais estaduais fiscalizam estados e, na maioria dos casos, municípios. Rio de Janeiro e São Paulo têm tribunais de contas municipais próprios.
Ele julga contas de gestores, emite parecer prévio sobre as contas dos chefes do Executivo, fiscaliza licitações e pode aplicar multas e determinar o ressarcimento de danos.
Principais competências
- emitir parecer prévio sobre as contas do Presidente, governadores e prefeitos;
- julgar as contas dos administradores públicos;
- fiscalizar licitações, contratos e convênios;
- aplicar multas e imputar débito;
- sustar atos ilegais, comunicando o Legislativo nos contratos.
Exemplo prático
Uma empresa percebe exigência abusiva em um edital. Ela apresenta representação ao Tribunal de Contas, que suspende cautelarmente a licitação até a correção do edital.
Base legal
- Constituição Federal, art. 70: controle externo
- Constituição Federal, art. 71: competências do TCU
- Lei 14.133/2021, art. 170: controle pelos tribunais de contas
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Tribunal de Contas pode prender alguém?
Não. Aplica multas, determina ressarcimento e pode declarar inidoneidade, mas não tem função penal.
Qualquer pessoa pode denunciar ao Tribunal de Contas?
Sim. Qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato pode apresentar denúncia de irregularidades.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. TRIBUNAL DE CONTAS. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/tribunal-de-contas/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
