Reconhecimento de Posse
Reconhecimento de Posse Reconhecimento de posse é a declaração, judicial ou administrativa, de que uma pessoa exerce posse sobre um bem. Ocorre em ações possessórias, na legitimação de posse da REURB e em ações declaratórias.
Em resumo
- O que é: declaração de que alguém é possuidor
- Vias: judicial, administrativa (REURB) ou documental
- Legitimação de posse: título dado pelo município na REURB
- Conversão: a legitimação pode virar propriedade
- Base legal: arts. 25 a 27 da Lei 13.465/2017
O que é reconhecimento de posse?
Ser reconhecido como possuidor traz segurança: permite defender a posse, obter financiamento em programas específicos e, com o tempo, alcançar a propriedade.
Na regularização fundiária urbana, o município pode conceder a legitimação de posse, que, após cinco anos de registro, converte-se automaticamente em propriedade, cumpridos os requisitos da usucapião.
Formas de reconhecimento
| Via | Instrumento |
|---|---|
| Judicial | sentença em ação possessória ou declaratória |
| REURB | legitimação de posse |
| Cartório | ata notarial que descreve a posse |
Exemplo prático
Uma família vive em núcleo informal regularizado pela REURB. O município expede a legitimação de posse, que é registrada. Cinco anos depois, ela se converte em título de propriedade.
Base legal
- Lei 13.465/2017 (Reurb), art. 25: legitimação de posse
- Lei 13.465/2017 (Reurb), art. 26: conversão em propriedade
- Código Civil, art. 1.196: possuidor
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Ata notarial reconhece a posse?
Ela registra fatos que provam a posse, mas não declara direitos.
Legitimação de posse pode ser cancelada?
Sim, se o beneficiário não cumprir os requisitos legais.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DE POSSE. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/reconhecimento-de-posse/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
