Responsabilidade Civil
Responsabilidade Civil Responsabilidade civil é o dever de reparar o dano causado a outra pessoa, por ato ilícito ou, em certos casos, independentemente de culpa, com indenização por danos materiais, morais e outros.
Em resumo
- O que é: dever de indenizar o dano causado
- Elementos: conduta, dano e nexo causal, além de culpa na responsabilidade subjetiva
- Objetiva: sem culpa, em casos previstos em lei ou atividade de risco
- Danos: materiais, morais, estéticos
- Base legal: arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e art. 37, § 6º, da Constituição
O que é responsabilidade civil?
Quem causa dano a outra pessoa deve repará-lo. Em regra, é preciso provar culpa: negligência, imprudência ou imperícia. É a responsabilidade subjetiva.
Em várias situações, a lei dispensa a culpa: na responsabilidade do Estado, nas relações de consumo e nas atividades que, por natureza, implicam risco. É a responsabilidade objetiva.
Tipos de dano indenizável
| Dano | Exemplo |
|---|---|
| Dano emergente | valor do conserto do carro |
| Lucros cessantes | o que deixou de ganhar sem trabalhar |
| Dano moral | abalo à honra ou à integridade psíquica |
| Dano estético | cicatriz permanente |
Exemplo prático
Um muro de obra desaba sobre um carro estacionado. A construtora deve indenizar o conserto do veículo e os dias em que o motorista, que é taxista, ficou sem trabalhar.
Base legal
- Código Civil, art. 186: ato ilícito
- Código Civil, art. 927: dever de indenizar e responsabilidade objetiva
- Constituição Federal, art. 37: § 6º: responsabilidade do Estado
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para pedir indenização?
Em regra, 3 anos pelo Código Civil. Relações de consumo têm prazo de 5 anos para danos por fato do produto ou serviço.
O Estado responde sem culpa?
Sim, por danos causados por seus agentes, com direito de regresso contra o agente culpado.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/responsabilidade-civil/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
