Alvará para Venda de Bens
Alvará para Venda de Bens Alvará para venda de bens é a autorização judicial necessária para vender bens que pertencem a menores, interditados ou ao espólio durante o inventário, garantindo que a venda atenda ao interesse de quem não pode decidir sozinho.
Em resumo
- O que é: autorização do juiz para vender bens protegidos
- Bens de menores: pais e tutores precisam de autorização para vender imóveis
- Espólio: venda durante o inventário depende de autorização
- Exige: demonstração de necessidade ou vantagem
- Base legal: arts. 1.691 e 1.750 do Código Civil e arts. 619 e 725 do Código de Processo Civil
O que é o alvará para venda de bens?
Pais não podem vender, por conta própria, o imóvel que pertence ao filho menor. Tutores e curadores também não. Para proteger o patrimônio de quem não pode se defender, a lei exige autorização judicial.
No inventário, o inventariante só pode vender bens do espólio com autorização do juiz, ouvidos os interessados. Isso evita prejuízos aos herdeiros.
O que o pedido deve demonstrar
- a necessidade ou a vantagem evidente da venda;
- a avaliação do bem;
- o destino do dinheiro, normalmente depositado em favor do menor;
- a concordância dos interessados, no caso do espólio;
- parecer do Ministério Público, quando houver incapaz.
Exemplo prático
Um adolescente herdou parte de um apartamento. A mãe, que administra seus bens, quer vendê-lo para comprar outro mais próximo da escola. Pede alvará, demonstra a vantagem e o juiz autoriza, determinando que a parte do filho fique depositada até a compra do novo imóvel.
Base legal
- Código Civil, art. 1.691: bens de filhos menores
- Código Civil, art. 1.750: bens de tutelados
- Código de Processo Civil, art. 619: inciso I: venda de bens do espólio
- Código de Processo Civil, art. 725: inciso III
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O inventário extrajudicial permite vender bens antes da partilha?
A venda de bem do espólio no cartório depende de regras específicas e do consenso de todos os herdeiros capazes.
Quanto tempo leva o alvará?
Depende da comarca e da necessidade de avaliação e parecer do Ministério Público.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ALVARÁ PARA VENDA DE BENS. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/alvara-para-venda-de-bens/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
