Recurso Administrativo
Recurso Administrativo Recurso administrativo, na licitação, é o meio pelo qual o licitante contesta decisões como o julgamento das propostas, a habilitação ou inabilitação, a anulação ou revogação, no prazo de 3 dias úteis.
Em resumo
- O que é: pedido de revisão de decisão da licitação
- Prazo: 3 dias úteis
- Contra: julgamento, habilitação, pré-qualificação, anulação, revogação e extinção unilateral do contrato
- Efeito: suspensivo, até a decisão final
- Base legal: arts. 165 a 168 da Lei 14.133/2021
O que é recurso administrativo na licitação?
O recurso permite que o licitante insatisfeito peça a revisão de uma decisão. Ele é dirigido à autoridade que praticou o ato, que pode reconsiderar em 3 dias úteis ou encaminhá-lo, com sua motivação, à autoridade superior, que decide em até 10 dias úteis.
No julgamento das propostas e na habilitação, há uma regra importante: a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão.
O recurso administrativo é o meio pelo qual o licitante contesta decisões tomadas na licitação, como o julgamento das propostas, a habilitação ou inabilitação e a anulação ou revogação do certame. Ele garante o direito de defesa e o controle dos atos da Administração.
Passo a passo do recurso
- manifestar a intenção de recorrer logo após a decisão, na sessão;
- apresentar as razões em 3 dias úteis;
- os demais licitantes podem apresentar contrarrazões em 3 dias úteis;
- a autoridade que decidiu reconsidera ou encaminha à superior;
- a autoridade superior decide em até 10 dias úteis.
Prazos de outros recursos
- pedido de reconsideração: 3 dias úteis, contra atos dos quais não caiba recurso hierárquico;
- recurso contra sanções de advertência, multa e impedimento: 15 dias úteis;
- pedido de reconsideração contra declaração de inidoneidade: 15 dias úteis.
Prazos do recurso
Pela Lei 14.133/2021, o recurso deve ser apresentado em 3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata. Os demais licitantes têm igual prazo para apresentar contrarrazões, contado do término do prazo do recorrente.
O recurso é dirigido à autoridade que praticou o ato, que pode reconsiderar sua decisão em 3 dias úteis. Se não reconsiderar, deve encaminhá-lo à autoridade superior, que terá 10 dias úteis para decidir, prazo que pode ser prorrogado por igual período com justificativa.
Exemplo prático
A segunda colocada entende que o atestado da vencedora não comprova a parcela relevante. Manifesta a intenção de recorrer no sistema e, em 3 dias úteis, apresenta as razões. A vencedora contrarrazoa. O pregoeiro mantém a decisão e a autoridade superior nega o recurso.
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 165: hipóteses, prazos e procedimento
- Lei 14.133/2021, art. 166: recurso contra sanções
- Lei 14.133/2021, art. 168: efeito suspensivo
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O recurso suspende a licitação?
Sim. O recurso e o pedido de reconsideração têm efeito suspensivo até que sobrevenha a decisão final.
Posso recorrer se não manifestei intenção na sessão?
Contra o julgamento e a habilitação, não. A falta de manifestação imediata gera preclusão.
O que deve constar no recurso?
A identificação do licitante, a decisão contestada, os fundamentos de fato e de direito, os documentos que sustentam as alegações e o pedido de reforma da decisão.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. RECURSO ADMINISTRATIVO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/recurso-administrativo/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
