Valor Estimado da Contratação
Valor Estimado da Contratação Valor estimado da contratação é o montante total que a Administração prevê gastar com o objeto, calculado na fase preparatória com base na pesquisa de preços, e que orienta decisões como o enquadramento em dispensa e as exigências do edital.
Em resumo
- O que é: previsão do custo total da contratação
- Calculado: na fase preparatória
- Influencia: dispensa por valor, garantias, prazos e regras de publicidade
- Inclui: todo o período de vigência previsto
- Base legal: art. 23 da Lei 14.133/2021
O que é valor estimado da contratação?
Enquanto o preço estimado olha para cada item, o valor estimado da contratação olha para o todo: quanto o contrato deve custar, considerando quantidades, prazo e custos indiretos. É esse número que define vários enquadramentos legais.
Ele precisa ser compatível com os valores de mercado e considerar economia de escala e peculiaridades do local de execução. Erros nessa estimativa podem levar a contratações irregulares, como uma dispensa indevida.
Onde o valor estimado faz diferença
- enquadramento nas hipóteses de dispensa por valor;
- definição se a contratação é de grande vulto;
- percentual de garantia contratual exigível;
- exigência de programa de integridade em grandes contratos;
- reserva orçamentária necessária.
Exemplo prático
A secretaria de saúde de um município estima em R$ 40 mil a manutenção de ar-condicionado dos postos. Ao conferir o valor estimado, o setor de compras verifica que a mesma unidade gestora já gastou, no exercício, outros R$ 35 mil com serviços da mesma natureza.
Somadas, as despesas ultrapassam o limite da dispensa por valor. Por isso, a contratação precisa ser feita por licitação, e não por dispensa.
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 23: valor estimado compatível com o mercado
- Lei 14.133/2021, art. 75: § 1º: aferição de valores para dispensa
- Lei 14.133/2021, art. 6: inciso XXII: obras e serviços de grande vulto
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O valor estimado pode ser alterado depois do edital?
Se houver erro ou mudança relevante, o edital deve ser republicado com o novo valor e os prazos reabertos, quando a alteração afetar as propostas.
Para dispensa, considero o valor anual ou total?
A lei manda somar o que é despendido no exercício financeiro com objetos de mesma natureza, ou seja, do mesmo ramo de atividade. A conta é feita por unidade gestora, considerando o que é gasto no exercício financeiro.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/valor-estimado-da-contratacao/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 29 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
