Licitação
Licitação Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública escolhe, com igualdade de condições entre os interessados, a proposta mais vantajosa para comprar, contratar serviços, executar obras ou alienar bens. É a regra para as contratações públicas no Brasil.
Em resumo
- O que é: procedimento de seleção da proposta mais vantajosa para o poder público
- Quem faz: órgãos e entidades da União, estados, Distrito Federal e municípios
- Regra geral: toda contratação pública depende de licitação, salvo exceções previstas em lei
- Base legal: art. 37, XXI, da Constituição e Lei 14.133/2021
- Onde é divulgada: no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
O que é licitação?
A licitação é o caminho obrigatório para que o poder público gaste dinheiro com compras, serviços e obras. Em vez de escolher um fornecedor livremente, o órgão publica um edital, recebe propostas de quem tiver interesse e seleciona a melhor, segundo critérios definidos antes da disputa.
O objetivo é duplo: garantir que a Administração pague um preço justo e dar a qualquer empresa a mesma chance de contratar com o governo. Por isso, a licitação segue princípios como legalidade, impessoalidade, publicidade, competitividade e julgamento objetivo.
Fases da licitação
Pela Lei 14.133/2021, a licitação segue, em regra, esta sequência:
- fase preparatória, com o planejamento da contratação;
- divulgação do edital;
- apresentação de propostas e lances;
- julgamento;
- habilitação;
- fase recursal;
- homologação.
Em casos justificados, a habilitação pode vir antes do julgamento das propostas. A forma eletrônica é a preferencial.
Modalidades de licitação
A lei prevê cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. É proibido criar outras modalidades ou combinar as existentes.
Exemplo prático
Uma prefeitura precisa comprar 2 mil cestas básicas. Ela estima o preço, publica o edital de pregão eletrônico no PNCP e marca a data da disputa. Várias empresas enviam propostas e dão lances.
Vence a que oferecer o menor preço e cumprir as exigências de habilitação. Depois da fase de recursos, a autoridade homologa o resultado e a empresa é chamada para assinar o contrato.
Base legal
- Constituição Federal, art. 37: inciso XXI: obrigatoriedade de licitação
- Lei 14.133/2021, art. 5: princípios das licitações
- Lei 14.133/2021, art. 17: fases do processo licitatório
- Lei 14.133/2021, art. 28: modalidades de licitação
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Toda compra pública precisa de licitação?
Não. A lei admite contratação direta por dispensa ou inexigibilidade, em hipóteses específicas, como compras de pequeno valor ou fornecedor exclusivo. Mesmo nesses casos, há um processo formal com justificativas.
A Lei 8.666/1993 ainda vale?
Não para novas licitações. A Lei 8.666/1993 foi substituída pela Lei 14.133/2021, que passou a ser a única lei geral aplicável. Contratos firmados pela lei antiga continuam regidos por ela até o fim.
Qualquer empresa pode participar?
Sim, desde que atenda às condições do edital e não esteja impedida de licitar, por exemplo por sanção de inidoneidade.
Termos relacionados
Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. LICITAÇÃO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/licitacao/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
