Documento de Regularização Imobiliária
Documento de Regularização Imobiliária Documento de regularização imobiliária é o título que formaliza a situação jurídica de um imóvel irregular, como a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) da REURB, a sentença de usucapião ou o termo de adjudicação, e permite o registro na matrícula.
Em resumo
- O que é: título que regulariza o imóvel
- Principais: CRF, sentença de usucapião, carta de adjudicação
- Efeito: permite o registro e a titulação
- REURB: CRF é emitida pelo município
- Base legal: art. 41 da Lei 13.465/2017
O que é documento de regularização imobiliária?
Cada caminho de regularização gera um documento diferente, que é levado ao registro de imóveis. Na REURB, o principal é a CRF, que aprova o projeto e lista os ocupantes beneficiados.
Com o registro, os moradores passam a ter matrícula em seu nome, podendo vender, financiar e transmitir o imóvel com segurança.
Documentos por caminho
| Caminho | Documento |
|---|---|
| REURB | Certidão de Regularização Fundiária (CRF) |
| Usucapião judicial | mandado de registro da sentença |
| Usucapião extrajudicial | decisão do oficial e registro |
| Adjudicação compulsória | sentença ou registro extrajudicial |
| Retificação | averbação na matrícula |
Exemplo prático
Após a REURB de um bairro, o município emite a CRF com a lista de 300 famílias. O cartório registra o projeto, abre as matrículas e cada família recebe o título.
Base legal
- Lei 13.465/2017 (Reurb), art. 41: Certidão de Regularização Fundiária
- Lei 13.465/2017 (Reurb), art. 44: registro da CRF
- Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), art. 167: atos de registro
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A CRF já dá a propriedade?
Com o registro, a legitimação fundiária ou o título nela previsto confere a propriedade aos beneficiários.
Quanto custa?
Na REURB-S, o registro é isento de custas e emolumentos.
Termos relacionados
Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. DOCUMENTO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/documento-de-regularizacao-imobiliaria/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
