Condomínio de Lotes
Condomínio de Lotes Condomínio de lotes é a modalidade de condomínio edilício em que as unidades autônomas são lotes de terreno, e não casas ou apartamentos, com áreas comuns como vias internas e portaria. Foi regulado em 2017.
Em resumo
- O que é: condomínio edilício cujas unidades são lotes
- Áreas comuns: vias, portaria, áreas de lazer
- Diferença do loteamento: vias são privadas, não públicas
- Construção: livre ao dono, conforme a convenção e a lei municipal
- Base legal: art. 1.358-A do Código Civil e Lei 6.766/1979
O que é condomínio de lotes?
Antes de 2017, muitos condomínios fechados de terrenos eram juridicamente loteamentos, com ruas públicas fechadas por portarias. A Lei 13.465/2017 criou o condomínio de lotes, com vias privadas e regras de condomínio.
Cada lote tem matrícula e fração ideal das áreas comuns, e o comprador pode construir conforme o projeto e as normas da convenção.
Condomínio de lotes e loteamento fechado
| Aspecto | Condomínio de lotes | Loteamento de acesso controlado |
|---|---|---|
| Vias | privadas | públicas |
| Despesas | obrigatórias aos condôminos | associação, com regras próprias |
| Base | art. 1.358-A do CC | Lei 6.766/1979 |
Exemplo prático
Uma incorporadora lança 80 lotes em condomínio, com portaria e clube. Cada lote recebe matrícula, e os compradores pagam taxa condominial obrigatória.
Base legal
- Código Civil, art. 1.358-A: condomínio de lotes
- Lei 6.766/1979, art. 2º: loteamento de acesso controlado
- Código Civil, art. 1.336: deveres do condômino
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Taxa do condomínio de lotes é obrigatória?
Sim, por ser condomínio edilício.
Taxa de associação de loteamento é obrigatória?
O STF admitiu a cobrança de quem adquiriu após lei municipal ou com previsão no ato, conforme o caso.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. CONDOMÍNIO DE LOTES. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/condominio-de-lotes/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
