Contrato de Gaveta
Contrato de Gaveta Contrato de gaveta é o nome popular do contrato particular de compra e venda ou de cessão de direitos de imóvel que não é levado a registro. Vale entre as partes, mas não transfere a propriedade e expõe o comprador a riscos.
Em resumo
- O que é: compra de imóvel por contrato particular não registrado
- Validade: entre as partes
- Propriedade: continua com o vendedor na matrícula
- Riscos: penhora por dívidas do vendedor, venda dupla, herança
- Regularização: escritura, adjudicação compulsória ou usucapião
O que é contrato de gaveta?
É comum em imóveis financiados, quando o comprador assume as parcelas sem a anuência do banco, e em imóveis sem documentação. O negócio vale entre as partes, mas o vendedor continua sendo o dono perante terceiros.
Para se proteger, o comprador deve buscar a regularização o quanto antes. Quitado o preço, pode exigir a escritura ou recorrer à adjudicação compulsória.
Riscos e soluções
| Risco | Solução |
|---|---|
| Penhora por dívidas do vendedor | embargos de terceiro, com prova da posse e da compra |
| Morte do vendedor | exigir a escritura dos herdeiros ou adjudicação |
| Venda do mesmo imóvel a outro | prevalece quem registrar primeiro |
| Financiamento em nome do vendedor | transferência com anuência do banco ou quitação |
Exemplo prático
João compra um apartamento por contrato de gaveta e assume as prestações. O vendedor morre antes de transferir. Com o contrato e os comprovantes de pagamento, João obtém a adjudicação compulsória contra o espólio.
Base legal
- Código Civil, art. 1.245: transferência pelo registro
- Código Civil, art. 1.418: adjudicação compulsória
- Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), art. 216-B: adjudicação extrajudicial
- Código de Processo Civil, art. 674: embargos de terceiro
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Contrato de gaveta é ilegal?
Não é ilegal, mas é inseguro. Em financiamentos, pode violar o contrato com o banco.
O comprador pode se defender de penhora?
Sim. A Súmula 84 do STJ admite embargos de terceiro com base em compromisso não registrado.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. CONTRATO DE GAVETA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/contrato-de-gaveta/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
