Regularização Possessória
Regularização Possessória Regularização possessória é o conjunto de medidas para transformar uma posse informal em situação jurídica segura, seja pela obtenção da propriedade, como na usucapião e na REURB, seja pela formalização de títulos de posse.
Em resumo
- O que é: formalização de posse informal
- Caminhos: usucapião, REURB, adjudicação, concessões de uso
- Bens públicos: concessão de uso, legitimação fundiária
- Bens privados: usucapião, adjudicação, REURB
- Base legal: Lei 13.465/2017 e Código Civil
O que é regularização possessória?
Milhões de imóveis no Brasil são ocupados sem escritura. A regularização dá segurança ao morador, permite financiar, vender e deixar o imóvel de herança com tranquilidade.
O caminho certo depende da origem da posse e da natureza do bem: se o imóvel é público ou privado, se há contrato quitado, se a posse é individual ou coletiva.
Qual caminho seguir
| Situação | Instrumento |
|---|---|
| Contrato quitado sem escritura | adjudicação compulsória |
| Posse longa sem título | usucapião |
| Núcleo urbano informal | REURB |
| Área pública ocupada para moradia | concessão de uso especial ou legitimação fundiária |
| Área rural pública | titulação pelo órgão fundiário |
Exemplo prático
Um bairro inteiro surgiu de loteamento irregular. A prefeitura promove a REURB, registra o parcelamento e entrega títulos aos moradores, que passam a ter matrícula própria.
Base legal
- Lei 13.465/2017 (Reurb), art. 9: regularização fundiária urbana
- Lei 13.465/2017 (Reurb), art. 23: legitimação fundiária
- Código Civil, art. 1.238: usucapião
- Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), art. 216-B: adjudicação extrajudicial
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A REURB é gratuita?
Na modalidade de interesse social, há isenção de custas e emolumentos para os beneficiários.
Regularizar exige advogado?
Na usucapião e na adjudicação, sim. Na REURB, o processo é conduzido pelo município.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. REGULARIZAÇÃO POSSESSÓRIA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/regularizacao-possessoria/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
