O que é usucapião extrajudicial?
O usucapião extrajudicial é um procedimento administrativo que permite a aquisição da propriedade de um bem imóvel por meio da posse prolongada e contínua, sem a necessidade de um processo judicial.
Esse procedimento foi introduzido no Brasil pela Lei nº 13.105/2015, conhecida como Novo Código de Processo Civil, e regulamentado pelo artigo 216-A da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973).
A principal característica do usucapião extrajudicial é a celeridade, uma vez que visa desburocratizar e tornar mais rápido o processo de regularização de imóveis.
Para que o usucapião extrajudicial seja possível, é necessário que o interessado atenda a uma série de requisitos legais e obtenha a anuência de todos os envolvidos, como vizinhos e eventuais confrontantes, além de não haver litígio sobre o imóvel.
Quais são os tipos de usucapião extrajudicial?
Existem diversos tipos de usucapião extrajudicial, cada um com requisitos específicos quanto ao tempo de posse e características do imóvel.
Os principais tipos são: usucapião ordinário, extraordinário, especial urbano e especial rural.
O usucapião ordinário exige posse contínua de 10 anos, enquanto o extraordinário requer 15 anos, podendo ser reduzido em algumas circunstâncias, conforme o artigo 1.238 do Código Civil.
O usucapião especial urbano e rural, por sua vez, são modalidades que visam atender a políticas sociais de moradia e uso racional da terra.
O especial urbano requer 5 anos de posse ininterrupta em área de até 250 metros quadrados, conforme o artigo 1.240 do Código Civil, enquanto o especial rural prevê 5 anos em área de até 50 hectares, conforme o artigo 1.239.
Esses tipos de usucapião são instrumentos importantes para a regularização fundiária e inclusão social.
Quais são os requisitos para o usucapião extrajudicial?
Para realizar o usucapião extrajudicial, é necessário que o possuidor atenda a uma série de requisitos legais.
Entre eles, a posse deve ser mansa e pacífica, sem oposição, e o possuidor deve agir como proprietário do bem.
Além disso, é preciso que o interessado apresente uma série de documentos, como planta e memorial descritivo do imóvel, certidões negativas e a anuência dos confrontantes.
Outro requisito importante é a comprovação do tempo de posse, que varia conforme a modalidade de usucapião.
O interessado deve apresentar documentos que comprovem a posse contínua e ininterrupta pelo período exigido.
O procedimento é realizado perante o cartório de registro de imóveis competente, e a presença de um advogado é obrigatória para dar suporte ao processo.
Quais os benefícios do usucapião extrajudicial?
O usucapião extrajudicial oferece diversos benefícios, especialmente a celeridade e economia processual.
Diferente do usucapião judicial, que pode ser demorado e oneroso, o extrajudicial tende a ser mais rápido e menos custoso, já que é realizado diretamente no cartório.
Isso facilita a regularização de imóveis, beneficiando possuidores que desejam formalizar a propriedade.
Além disso, o procedimento contribui para a redução de processos no judiciário, aliviando a sobrecarga dos tribunais.
Outro benefício é a segurança jurídica, uma vez que a regularização do imóvel evita disputas futuras e possibilita ao novo proprietário o pleno exercício dos direitos de propriedade, como venda, locação ou uso como garantia em financiamentos.