Escritura de Compra e Venda
Escritura de Compra e Venda Escritura de compra e venda é o documento público, lavrado em tabelionato de notas, que formaliza a venda de um imóvel. Para imóveis acima de 30 salários mínimos é obrigatória e, depois de registrada, transfere a propriedade ao comprador.
Em resumo
- O que é: escritura pública que formaliza a venda do imóvel
- Obrigatória: imóveis acima de 30 salários mínimos
- Onde: qualquer tabelionato de notas
- Transferência: só com o registro na matrícula
- Base legal: arts. 108, 481 e 1.245 do Código Civil
O que é escritura de compra e venda?
A escritura é o contrato de compra e venda feito com fé pública. O tabelião confere a identidade e a capacidade das partes, a documentação do imóvel e o pagamento do ITBI.
Mesmo assinada, a escritura não torna o comprador dono. É preciso levá-la ao registro de imóveis da situação do bem.
Documentos usuais
| De quem | Documentos |
|---|---|
| Vendedor | documentos pessoais, certidão de casamento, certidões de ações e protestos |
| Comprador | documentos pessoais e certidão de casamento |
| Imóvel | matrícula atualizada, certidão de ônus, quitação de IPTU e condomínio |
| Tributo | guia do ITBI paga |
Exemplo prático
Ana e Bruno fecham a venda de um apartamento. Lavram a escritura em um tabelionato perto do trabalho, pagam o ITBI e levam a escritura ao registro de imóveis do bairro do apartamento.
Base legal
- Código Civil, art. 108: escritura pública obrigatória
- Código Civil, art. 481: compra e venda
- Código Civil, art. 1.245: transferência pelo registro
- Código Civil, art. 1.647: outorga do cônjuge
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O cônjuge precisa assinar?
Em regra, sim, salvo no regime de separação absoluta de bens.
Financiamento precisa de escritura?
Não. O contrato bancário tem força de escritura pública.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/escritura-de-compra-e-venda/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
