Zona de Interesse Econômico
Zona de Interesse Econômico Zona de interesse econômico é a área definida pelo poder público para atrair atividades produtivas com regras e incentivos específicos, como as zonas industriais municipais, as Zonas de Processamento de Exportação e a Zona Franca de Manaus.
Em resumo
- O que é: área com regime especial para desenvolvimento econômico
- Exemplos: zona industrial, ZPE, Zona Franca de Manaus
- Instrumentos: incentivos fiscais e parâmetros urbanísticos próprios
- Definição: lei federal, estadual ou municipal
- Base legal: Lei 11.508/2007 (ZPE) e plano diretor municipal
O que é zona de interesse econômico?
No zoneamento municipal, as zonas industriais ou de desenvolvimento econômico concentram atividades produtivas, longe de áreas residenciais, com regras adequadas ao porte das empresas.
Em nível federal, as Zonas de Processamento de Exportação oferecem regime tributário e cambial especial para empresas exportadoras, e a Zona Franca de Manaus tem incentivos garantidos pela Constituição.
Tipos de zona econômica
| Zona | Âmbito | Característica |
|---|---|---|
| Zona industrial | municipal | uso do solo voltado à indústria |
| ZPE | federal | suspensão de tributos para exportadoras |
| Zona Franca de Manaus | federal | incentivos fiscais regionais |
| Distritos industriais | estadual ou municipal | infraestrutura e terrenos incentivados |
Exemplo prático
Uma indústria quer se instalar no município. A prefeitura indica lotes na zona industrial, onde o uso é permitido, e oferece incentivos previstos em lei local.
Base legal
- Lei 11.508/2007: Zonas de Processamento de Exportação
- Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), art. 2: diretrizes da política urbana
- Constituição Federal, art. 30: inciso VIII
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Posso instalar indústria em zona residencial?
Em regra, não. O zoneamento define os usos permitidos em cada área.
Incentivo municipal precisa de lei?
Sim. Benefícios fiscais exigem lei específica.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ZONA DE INTERESSE ECONÔMICO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/zona-de-interesse-economico/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
