Mensuração Agrária
Mensuração Agrária Mensuração agrária é o conjunto de unidades e critérios usados pelo direito agrário para dimensionar imóveis rurais, como o módulo fiscal, o módulo rural e a fração mínima de parcelamento, que definem o porte da propriedade e direitos dela decorrentes.
Em resumo
- O que é: critérios de medida do imóvel rural
- Módulo fiscal: unidade em hectares fixada por município
- Porte: pequena (1 a 4 módulos), média (4 a 15), grande (acima de 15)
- Fração mínima: menor área para desmembramento
- Base legal: art. 4º da Lei 8.629/1993 e art. 8º da Lei 5.868/1972
O que é mensuração agrária?
No direito agrário, o tamanho de um imóvel não se mede só em hectares. O módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares conforme o município e é usado para classificar a propriedade como pequena, média ou grande.
Essa classificação tem efeitos concretos: a pequena e a média propriedade não podem ser desapropriadas para reforma agrária se o dono não tiver outra, e as regras do Código Florestal variam conforme o número de módulos.
Unidades agrárias
| Unidade | Uso |
|---|---|
| Módulo fiscal | classificar o porte do imóvel e aplicar regras ambientais |
| Módulo rural | área mínima para sustentar uma família, conforme a região |
| Fração mínima de parcelamento | limite para desmembramento do imóvel rural |
Exemplo prático
Um imóvel de 120 hectares em município cujo módulo fiscal é de 30 hectares tem 4 módulos fiscais e é pequena propriedade. Por isso, se o dono não tiver outro imóvel rural, não pode ser desapropriado para reforma agrária.
Base legal
- Lei 8.629/1993 (reforma agrária), art. 4: pequena e média propriedade
- Lei 5.868/1972 (cadastro rural), art. 8: fração mínima de parcelamento
- Constituição Federal, art. 185: imóveis insuscetíveis de desapropriação
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Onde consulto o módulo fiscal do meu município?
No sistema do INCRA, que publica a tabela por município.
Módulo fiscal e fração mínima são a mesma coisa?
Não. São unidades diferentes, com funções distintas.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. MENSURAÇÃO AGRÁRIA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/mensuracao-agraria/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
