Terras Rurais
Terras Rurais Terras rurais são os imóveis destinados ou aptos à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agroindustrial, sujeitos a regras próprias de cadastro, tributação, função social, parcelamento e aquisição por estrangeiros.
Em resumo
- O que são: imóveis de destinação agrária
- Critério: destinação, para o direito agrário
- Tributo: ITR
- Função social: produtividade, meio ambiente e relações de trabalho
- Base legal: art. 186 da Constituição, Estatuto da Terra e Lei 8.629/1993
O que é terras rurais?
As terras rurais têm regime jurídico próprio. A Constituição exige que cumpram sua função social, sob pena de desapropriação para reforma agrária, salvo a pequena e média propriedade e a propriedade produtiva.
Há ainda regras de cadastro no INCRA, de inscrição no CAR, de georreferenciamento e de limites à aquisição por estrangeiros.
Requisitos da função social
- Aproveitamento racional e adequado.
- Uso adequado dos recursos naturais e preservação ambiental.
- Observância das normas trabalhistas.
- Exploração que favoreça o bem-estar de proprietários e trabalhadores.
Exemplo prático
Uma fazenda improdutiva de grande extensão é vistoriada pelo INCRA. Constatado o descumprimento da função social, a União a desapropria para reforma agrária, pagando a terra nua em títulos da dívida agrária.
Base legal
- Constituição Federal, art. 186: função social da propriedade rural
- Constituição Federal, art. 184: desapropriação para reforma agrária
- Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), art. 4: imóvel rural
- Lei 8.629/1993 (reforma agrária), art. 6: propriedade produtiva
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Estrangeiro pode comprar terra rural?
Pode, com limites e autorizações previstos na Lei 5.709/1971.
Terra rural em área urbana é rural?
Depende. Para o direito agrário, vale a destinação; para o IPTU e o ITR, há critérios de localização e destinação.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. TERRAS RURAIS. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/terras-rurais/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
