Estabelecimento de Limites
Estabelecimento de Limites Estabelecimento de limites é a definição precisa das divisas entre imóveis vizinhos, feita por acordo, por retificação de área no cartório ou por ação demarcatória, quando os marcos estão confusos ou desapareceram.
Em resumo
- O que é: definição das divisas entre imóveis
- Formas: acordo, retificação extrajudicial ou ação demarcatória
- Quem pode pedir: proprietário, contra o confinante
- Despesas: divididas entre os vizinhos
- Base legal: art. 1.297 do Código Civil e arts. 574 a 587 do CPC
O que é estabelecimento de limites?
Cercas mudam de lugar, marcos somem e as descrições antigas das matrículas nem sempre batem com o terreno. O estabelecimento de limites resolve essa incerteza, fixando onde termina um imóvel e começa o outro.
Quando os vizinhos concordam, a solução é simples: a retificação de área diretamente no cartório, com planta e anuência dos confrontantes. Sem acordo, é preciso a ação demarcatória.
Caminhos possíveis
| Situação | Solução |
|---|---|
| Vizinhos de acordo | retificação extrajudicial no registro de imóveis |
| Divisa incerta e sem acordo | ação demarcatória |
| Vizinho invadiu área certa | ação possessória ou reivindicatória |
| Imóvel rural | georreferenciamento certificado pelo INCRA, quando exigido |
Exemplo prático
Dois sitiantes discordam sobre onde passa a divisa, porque a cerca antiga caiu. Um deles propõe ação demarcatória. O perito localiza os marcos originais pelas matrículas e o juiz fixa a linha divisória.
Base legal
- Código Civil, art. 1.297: direito de demarcar
- Código de Processo Civil, art. 574: ação demarcatória
- Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), art. 213: retificação de área
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Quem paga a demarcação?
As despesas são repartidas proporcionalmente entre os interessados.
Posso fazer sem ir à Justiça?
Sim, se os confrontantes concordarem, por retificação no cartório ou demarcação extrajudicial.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ESTABELECIMENTO DE LIMITES. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/estabelecimento-de-limites/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
