Código de Processo Civil
Código de Processo Civil Código de Processo Civil é a lei que regula o andamento dos processos judiciais cíveis no Brasil. O código vigente é a Lei 13.105/2015, em vigor desde março de 2016.
Em resumo
- O que é: lei que regula o processo civil
- Número: Lei 13.105/2015
- Vigência: desde 18 de março de 2016
- Substituiu: o Código de 1973
- Destaques: prazos em dias úteis, conciliação, precedentes
O que é o Código de Processo Civil?
O CPC define como uma ação começa, como o réu se defende, como as provas são produzidas, como o juiz decide e quais recursos cabem. Também regula a execução e os procedimentos especiais, como inventário e ações possessórias.
O código de 2015 trouxe mudanças importantes: contagem de prazos em dias úteis, incentivo à conciliação, vedação de decisões surpresa e valorização dos precedentes dos tribunais.
Estrutura do CPC
| Parte | Conteúdo |
|---|---|
| Parte Geral | normas fundamentais, partes, atos e tutela provisória |
| Processo de conhecimento | procedimento comum e especiais |
| Execução | cumprimento de sentença e execução de títulos |
| Tribunais | precedentes e recursos |
Exemplo prático
Um advogado conta o prazo de 15 dias para contestar apenas em dias úteis, excluindo fins de semana e feriados, como determina o CPC de 2015.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 1: normas fundamentais
- Código de Processo Civil, art. 219: prazos em dias úteis
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O CPC se aplica ao processo trabalhista?
De forma supletiva e subsidiária, quando a CLT for omissa e houver compatibilidade.
Processos antigos seguem o CPC de 1973?
As normas processuais novas se aplicam aos processos em curso, respeitados os atos já praticados.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/codigo-de-processo-civil/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
