Certidão Negativa
Certidão Negativa Certidão negativa é o documento emitido por órgão público que atesta a inexistência de débitos, ações ou restrições em nome de uma pessoa ou empresa. É exigida em compras de imóveis, financiamentos e licitações.
Em resumo
- O que é: atestado de inexistência de débitos ou restrições
- Tipos: fiscais, trabalhistas, judiciais, de protesto
- Positiva com efeito de negativa: vale como negativa quando o débito está suspenso ou garantido
- Validade: definida por cada órgão
- Base legal: arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional
O que é certidão negativa?
Antes de comprar um imóvel ou contratar com o poder público, é preciso comprovar regularidade. As certidões negativas mostram que a pessoa não tem dívidas fiscais, trabalhistas ou ações que possam comprometer o negócio.
Se houver débito com exigibilidade suspensa, como parcelamento em dia, o órgão emite certidão positiva com efeito de negativa, que tem o mesmo valor.
Certidões mais comuns
| Certidão | Emissor |
|---|---|
| Débitos federais e dívida ativa da União | Receita Federal e PGFN |
| Débitos estaduais e municipais | Fazendas estadual e municipal |
| CNDT | Justiça do Trabalho |
| FGTS (CRF) | Caixa |
| Ações cíveis e criminais | distribuidores judiciais |
| Protesto | tabelionatos de protesto |
Certidão negativa em licitações
Nas licitações, as certidões comprovam a habilitação fiscal, social e trabalhista. Pela Lei 14.133/2021, podem ser exigidas provas de regularidade com as Fazendas, a Seguridade Social, o FGTS e a Justiça do Trabalho. Microempresas e empresas de pequeno porte podem regularizar pendências em 5 dias úteis, prorrogáveis, depois de declaradas vencedoras.
Exemplo prático
Antes de comprar um apartamento, o comprador pede ao vendedor certidões de ações cíveis, trabalhistas e de protesto. Descobre uma execução que poderia atingir o imóvel e só fecha o negócio após a quitação da dívida.
Base legal
- Código Tributário Nacional, art. 205: certidão negativa
- Código Tributário Nacional, art. 206: positiva com efeito de negativa
- Lei 14.133/2021, art. 68: habilitação fiscal, social e trabalhista
- Lei Complementar 123/2006, art. 43: regularização tardia por ME e EPP
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Certidão negativa tem prazo de validade?
Sim. Cada órgão define a validade, e os cartórios exigem certidões recentes.
Posso emitir pela internet?
A maioria das certidões é emitida gratuitamente nos sites dos órgãos.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. CERTIDÃO NEGATIVA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/certidao-negativa/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
