Terreno Baldio
Terreno Baldio Terreno baldio é o lote urbano sem edificação ou uso. O proprietário deve mantê-lo limpo e cercado conforme as leis municipais e, se o imóvel não cumprir a função social, pode sofrer parcelamento ou edificação compulsórios e IPTU progressivo.
Em resumo
- O que é: lote urbano vazio, sem construção
- Deveres do dono: limpeza, muro ou cerca e calçada, conforme a lei municipal
- Função social: imóvel subutilizado pode sofrer sanções urbanísticas
- IPTU progressivo: alíquota pode chegar a 15%
- Base legal: arts. 5º a 8º do Estatuto da Cidade e art. 182, § 4º, da Constituição
O que é terreno baldio?
Terrenos baldios causam problemas urbanos: lixo, mato, animais e insegurança. Por isso, as leis municipais impõem deveres de conservação, com multas em caso de descumprimento.
Além disso, em áreas definidas no plano diretor, o município pode exigir que o dono parcele, construa ou dê uso ao terreno. Se não cumprir, aplica IPTU progressivo por até cinco anos e, depois, pode desapropriar pagando com títulos da dívida pública.
Sanções da política urbana
- notificação para parcelar, edificar ou utilizar;
- IPTU progressivo no tempo, por até 5 anos, com alíquota máxima de 15%;
- desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
Exemplo prático
Um lote no centro da cidade fica vazio por 20 anos. Com base no plano diretor, a prefeitura notifica o proprietário para construir. Ele não cumpre, e o IPTU passa a aumentar ano a ano.
Base legal
- Constituição Federal, art. 182: § 4º: sanções ao imóvel não utilizado
- Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), art. 5: parcelamento e edificação compulsórios
- Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), art. 7: IPTU progressivo
- Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), art. 8: desapropriação com títulos
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A prefeitura pode multar terreno sujo?
Sim, conforme o código de posturas municipal, e pode limpar e cobrar o custo do proprietário.
Todo terreno vazio paga IPTU progressivo?
Não. Só os localizados em áreas definidas no plano diretor e após notificação e prazos legais.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. TERRENO BALDIO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/terreno-baldio/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
