Regularização Fundiária
Regularização Fundiária Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para incorporar núcleos urbanos informais à cidade e titular seus ocupantes, conhecida como Reurb.
Em resumo
- O que é: regularização de núcleos urbanos informais
- Modalidades: Reurb-S, de interesse social, e Reurb-E, de interesse específico
- Documento final: Certidão de Regularização Fundiária (CRF)
- Instrumentos: legitimação fundiária, legitimação de posse, usucapião, entre outros
- Base legal: Lei 13.465/2017
O que é regularização fundiária?
Muitos bairros brasileiros surgiram sem aprovação ou registro. A Reurb permite regularizar essas áreas, levando infraestrutura e entregando títulos de propriedade aos moradores.
A Reurb-S atende população de baixa renda, com custos assumidos pelo poder público. A Reurb-E atende os demais casos, com custos a cargo dos interessados.
Etapas da Reurb
- requerimento por legitimados, como município, moradores ou associações;
- processamento administrativo pelo município;
- elaboração do projeto de regularização;
- saneamento de conflitos;
- aprovação e emissão da CRF;
- registro no cartório de imóveis.
Exemplo prático
Um bairro com 300 casas construídas em loteamento clandestino passa por Reurb-S. O município elabora o projeto, aprova a regularização e emite a CRF. Cada morador recebe título por legitimação fundiária e registra seu lote.
Base legal
- Lei 13.465/2017 (Reurb), art. 9: Reurb
- Lei 13.465/2017 (Reurb), art. 13: modalidades
- Lei 13.465/2017 (Reurb), art. 23: legitimação fundiária
- Lei 13.465/2017 (Reurb), art. 25: legitimação de posse
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Quem pode pedir a Reurb?
Entes públicos, moradores individualmente ou em grupo, associações, cooperativas, proprietários, loteadores, Defensoria e Ministério Público.
Reurb vale para área rural?
A Lei 13.465/2017 trata de núcleos urbanos informais, inclusive situados em zona rural com características urbanas. A regularização rural tem normas próprias.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/regularizacao-fundiaria/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
